REsp 1956849 - DECISAO

REsp 1956849 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria deduzida demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem concluiu pela ausência de demonstração de dolo e de dano efetivo ao erário, conclusão que se ancora na aplicação do novo regime legal (Lei 14.230/2021 e Tema 1.199/STF) exigindo dolo e perda patrimonial comprovada para a tipificação do art.10 da LIA.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ILDON MARQUES DE SOUZA; Recorrido: JAIRO SEBASTIÃO SOEIRO CASANOVA; Recorrido: AIRTON JAMERSON DO NASCIMENTO; Recorrido: ANTÔNIO LEITE ANDRADE; Recorrido: ANTÔNIO MAGNO DE SOUZA BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Ato De Improbidade Administrativa, Dolo, Dano Ao Erário, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Súmula 7 Do STJ, Tema 1199/stf
Administrativo Improbidade Administrativa Processo Civil Federal Ato De Improbidade Administrativa Dolo Dano Ao Erário Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ILDON MARQUES DE SOUZA

Recorrido

JAIRO SEBASTIÃO SOEIRO CASANOVA

Recorrido

AIRTON JAMERSON DO NASCIMENTO

Recorrido

ANTÔNIO LEITE ANDRADE

Recorrido

ANTÔNIO MAGNO DE SOUZA BORBA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração do ato de improbidade administrativa (art.10, XI, Lei 8.429/1992)
  2. 2 necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa)
  3. 3 comprovação de dano efetivo ao erário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria deduzida demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem concluiu pela ausência de demonstração de dolo e de dano efetivo ao erário, conclusão que se ancora na aplicação do novo regime legal (Lei 14.230/2021 e Tema 1.199/STF) exigindo dolo e perda patrimonial comprovada para a tipificação do art.10 da LIA.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial

Orders

  • Não conhecido o recurso especial
  • Publique-se