AREsp 2728544 - DECISAO

AREsp 2728544 - DECISAO

Diante da alteração trazida pela Lei 14.230/2021, que exige dano patrimonial efetivo e dolo específico para a configuração de atos de improbidade e revoga a presunção de dano e o dolo genérico, e considerando que o Tribunal de origem constatou ausência de dano comprovado e ausência de dolo específico, não há suporte para o provimento do recurso especial; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Ato De Improbidade Administrativa, Prescrição, Retroatividade, Dolo Específico, Dano Presumido, Licitação, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Recurso Especial, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Administrativo Processo Civil Ato De Improbidade Administrativa Prescrição Retroatividade Dolo Específico Dano Presumido Licitação +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021
  2. 2 Necessidade de dano efetivo para configuração de ato de improbidade (art.10, VIII)
  3. 3 Exigência de dolo específico para art.11 da LIA

Ratio Decidendi

Diante da alteração trazida pela Lei 14.230/2021, que exige dano patrimonial efetivo e dolo específico para a configuração de atos de improbidade e revoga a presunção de dano e o dolo genérico, e considerando que o Tribunal de origem constatou ausência de dano comprovado e ausência de dolo específico, não há suporte para o provimento do recurso especial; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.