REsp 1138019 - DECISAO

REsp 1138019 - DECISAO

Conheceram-se dos recursos especiais e, à luz do entendimento consolidado pelo STF no ARE 843.989 (Tema 1199) e precedentes do próprio Tribunal, concluiu-se que a condenação dos recorrentes estava fundada exclusivamente no art. 11, I, da Lei 8.429/1992 (revogado pela Lei 14.230/2021) e, não havendo tipificação da conduta nos arts. 9º ou 10º nem condenação transitada em julgado, a decisão recorrida foi reformada para julgar extinta a ação civil pública por atipicidade da conduta.

Parties
Recorrente; Ex Prefeito: CELSO ROBERTO PITTA DO NASCIMENTO; Recorrente; Ex Secretário De Finanças: JOSÉ ANTONIO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Conhecido E Provido)
Outcome
Conhecidos e providos os recursos especiais; reformado o acórdão recorrido; extinta a ação civil pública por atipicidade da conduta.
Legal Topics
Ato De Improbidade Administrativa, Revogação Do Art. 11, I Da Lei 8.429/1992 Pela Lei 14.230/2021, Aplicação Temporal/retroatividade Da Lei 14.230/2021, Extinção Da Ação Por Atipicidade Da Conduta, Necessidade De Dolo Para Tipificação
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ato De Improbidade Administrativa Revogação Do Art. 11, I Da Lei 8.429/1992 Pela Lei 14.230/2021 Aplicação Temporal/retroatividade Da Lei 14.230/2021 Extinção Da Ação Por Atipicidade Da Conduta Necessidade De Dolo Para Tipificação

Case Brief

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Parties

CELSO ROBERTO PITTA DO NASCIMENTO

Recorrente; Ex Prefeito

JOSÉ ANTONIO DE FREITAS

Recorrente; Ex Secretário De Finanças

Procedural Posture

Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a condenações sem trânsito em julgado
  2. 2 Se a condenação foi fundada exclusivamente no art. 11, I, da Lei 8.429/1992 (revogado) e deve ser reformada
  3. 3 Necessidade de comprovação de dolo para tipificação de atos de improbidade nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos recursos especiais e, à luz do entendimento consolidado pelo STF no ARE 843.989 (Tema 1199) e precedentes do próprio Tribunal, concluiu-se que a condenação dos recorrentes estava fundada exclusivamente no art. 11, I, da Lei 8.429/1992 (revogado pela Lei 14.230/2021) e, não havendo tipificação da conduta nos arts. 9º ou 10º nem condenação transitada em julgado, a decisão recorrida foi reformada para julgar extinta a ação civil pública por atipicidade da conduta.

Court Disposition

Conhecidos e providos os recursos especiais; reformado o acórdão recorrido; extinta a ação civil pública por atipicidade da conduta.

Orders

  • Conheço dos recursos especiais e dou-lhes provimento para reformar o acórdão recorrido e julgar extinta a ação civil pública, por atipicidade da conduta.
  • Intimem-se.