AREsp 1407776 - DECISAO

AREsp 1407776 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal concluiu que o recurso cabível contra a exclusão de litisconsorte é o agravo de instrumento, sendo erro grosseiro a interposição de apelação, em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à delação premiada, aplicando-se as súmulas pertinentes.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ato De Improbidade Administrativa, Exclusão De Litisconsorte, Recursos, Agravo De Instrumento, Fungibilidade, Prequestionamento, Recebimento Da Petição Inicial, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Processo Civil Ato De Improbidade Administrativa Exclusão De Litisconsorte Recursos Agravo De Instrumento Fungibilidade Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o recurso cabível contra decisão que não recebe a petição inicial quanto a alguns réus (exclusão de litisconsorte)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal concluiu que o recurso cabível contra a exclusão de litisconsorte é o agravo de instrumento, sendo erro grosseiro a interposição de apelação, em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à delação premiada, aplicando-se as súmulas pertinentes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.