REsp 1991528 - DECISAO

REsp 1991528 - DECISAO

Diante da modificação promovida pela Lei 14.230/2021 e do entendimento do Supremo (Tema 1.199) sobre a aplicabilidade retroativa quanto ao elemento subjetivo, não restou demonstrado o dolo específico exigido pela nova redação do art. 11, VI, da Lei 8.429/1992, o que afasta a tipicidade da conduta e impõe a extinção da punibilidade; por isso deu-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO DA SILVA PARENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (provimento Do Recurso)
Outcome
Provido o recurso especial; declarada extinta a punibilidade por atipicidade da conduta
Legal Topics
Ato De Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Dolo Específico, Extinção Da Punibilidade Por Atipicidade
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ato De Improbidade Administrativa Prestação De Contas Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Dolo Específico Extinção Da Punibilidade Por Atipicidade

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO DA SILVA PARENTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do ato de improbidade pela retenção de documentos e não repasse à gestão posterior
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos da Lei 14.230/2021 sobre a tipificação do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Necessidade de dolo específico para configuração do art. 11, VI, após alterações legislativas e entendimento do STF (Tema 1.199)

Ratio Decidendi

Diante da modificação promovida pela Lei 14.230/2021 e do entendimento do Supremo (Tema 1.199) sobre a aplicabilidade retroativa quanto ao elemento subjetivo, não restou demonstrado o dolo específico exigido pela nova redação do art. 11, VI, da Lei 8.429/1992, o que afasta a tipicidade da conduta e impõe a extinção da punibilidade; por isso deu-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Provido o recurso especial; declarada extinta a punibilidade por atipicidade da conduta

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Declaro extinta a punibilidade por atipicidade da conduta