REsp 2220647 - DECISAO

REsp 2220647 - DECISAO

O acórdão proferido nos embargos de declaração foi anulado por omissão essencial: não enfrentou a questão sobre a extinção da modalidade culposa do ato de improbidade e sua aplicação ao caso; tal omissão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e exige que a Corte de origem reaprecie os aclaratórios e decida expressamente sobre a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ato De Improbidade Administrativa, Extinção Da Modalidade Culposa Do Ato De Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Ato De Improbidade Administrativa Extinção Da Modalidade Culposa Do Ato De Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021 Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à extinção da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa e sua aplicação no caso
  2. 2 incidência ou não da prescrição intercorrente diante da Lei nº 14.230/2021
  3. 3 retroatividade ou irretroatividade das normas da Lei nº 14.230/2021

Ratio Decidendi

O acórdão proferido nos embargos de declaração foi anulado por omissão essencial: não enfrentou a questão sobre a extinção da modalidade culposa do ato de improbidade e sua aplicação ao caso; tal omissão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e exige que a Corte de origem reaprecie os aclaratórios e decida expressamente sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem se manifeste sobre a extinção da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa no caso concreto