REsp 1638080 - DECISAO

REsp 1638080 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão regional estava suficientemente fundamentado e enfrentou as questões de fato e de direito, reconhecendo provas aptas a demonstrar a prática de ato de improbidade (com indicação do elemento volitivo/dolo) e aplicando sanções proporcionais; como a alteração pretendida demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não havendo violação dos dispositivos processuais invocados, os recursos especiais não foram conhecidos nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ADÃO PEREIRA SANTOS; Recorrente: MÁRIO VIEIRA DA COSTA FILHO; Recorrente: KAROLINE ARAÚJO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO dos recursos especiais.
Legal Topics
Ato De Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Foro Por Prerrogativa De Função, Súmula 7 (óbice Ao Reexame De Provas), Dosimetria Das Sanções, Nulidade De Sentença
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Ato De Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo/culpa) Foro Por Prerrogativa De Função Súmula 7 (óbice Ao Reexame De Provas) Dosimetria Das Sanções +1 more

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Parties

ADÃO PEREIRA SANTOS

Recorrente

MÁRIO VIEIRA DA COSTA FILHO

Recorrente

KAROLINE ARAÚJO VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa aos arts. 4º, 11 e 12 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 necessidade de demonstração do dolo para arts. 9 e 11 e de culpa grave para art. 10

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão regional estava suficientemente fundamentado e enfrentou as questões de fato e de direito, reconhecendo provas aptas a demonstrar a prática de ato de improbidade (com indicação do elemento volitivo/dolo) e aplicando sanções proporcionais; como a alteração pretendida demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não havendo violação dos dispositivos processuais invocados, os recursos especiais não foram conhecidos nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos recursos especiais.

Orders

  • Nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO dos recursos especiais.
  • Publique-se.