AREsp 1809050 - DECISAO

AREsp 1809050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão revisional impõe reexame da prova e da premissa fática relativa à existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa) apto a caracterizar ato de improbidade, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu que as nomeações foram amparadas por lei municipal vigente à época, afastando dolo ou culpa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Oswaldo Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ato De Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo Ou Culpa), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Legalidade
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Ato De Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo Ou Culpa) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Oswaldo Dias

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 11 da Lei n. 8.429/92 (improbidade por violação aos princípios da administração pública)
  2. 2 possibilidade de responsabilização por ato de improbidade quando a conduta decorre do cumprimento de lei municipal vigente à época
  3. 3 necessidade ou não de reexame de prova sobre o elemento subjetivo (dolo ou culpa) em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão revisional impõe reexame da prova e da premissa fática relativa à existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa) apto a caracterizar ato de improbidade, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu que as nomeações foram amparadas por lei municipal vigente à época, afastando dolo ou culpa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial