REsp 1906338 - DECISAO

REsp 1906338 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e não demonstraram omissão relevante, e porque as questões substanciais suscitadas (enquadramento no art. 11 da Lei 8.429/1992, análise da legalidade das contratações e dosimetria das sanções) exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório do processo, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: Renato Fauvel Amary; Corréu: Álvaro Baddini Júnior; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ato De Improbidade Administrativa, Licitações E Contratos Administrativos, Dolo Genérico, Súmulas Do STJ (súmula 7), Dosimetria De Sanções, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ato De Improbidade Administrativa Licitações E Contratos Administrativos Dolo Genérico Súmulas Do STJ (súmula 7) Dosimetria De Sanções +1 more

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Parties

Renato Fauvel Amary

Recorrente

Álvaro Baddini Júnior

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 enquadramento da conduta no art. 11 da Lei 8.429/1992 (dolo genérico)
  3. 3 legalidade de contratações à luz dos arts. 23 e 24 da Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e não demonstraram omissão relevante, e porque as questões substanciais suscitadas (enquadramento no art. 11 da Lei 8.429/1992, análise da legalidade das contratações e dosimetria das sanções) exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório do processo, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.