AREsp 1209632 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem analisou as questões essenciais sem omissão; as alegadas alterações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado e o recurso não merece provimento.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Réu: Fábio de Almeida Lustosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno (no Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ato De Improbidade Administrativa, Licitações E Contratos Administrativos, Dano Ao Erário, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ato De Improbidade Administrativa Licitações E Contratos Administrativos Dano Ao Erário Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Autor

Fábio de Almeida Lustosa

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno (no Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão impugnado (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (vedação pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 configuração de dano ao erário por prorrogação indevida de contrato e fracionamento de obras

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem analisou as questões essenciais sem omissão; as alegadas alterações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado e o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.