AREsp 1854614 - DECISAO

AREsp 1854614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem concluiu pela ausência de prova do elemento subjetivo (dolo) apto a caracterizar ato de improbidade, e o enfrentamento da alegação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a sentença que absolvê-la da ação de improbidade.

Parties
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; RECORRIDA: Vanda Maria Gonçalves Paiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ato De Improbidade Administrativa, Dolo (elemento Subjetivo), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ato De Improbidade Administrativa Dolo (elemento Subjetivo) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

AGRAVANTE

Vanda Maria Gonçalves Paiva

RECORRIDA

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão em responder ofícios ministeriais configura ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, II, da Lei n. 8.429/92
  2. 2 Se o dolo, inclusive na modalidade genérica, restou demonstrado nos autos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial que exige reexame factual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem concluiu pela ausência de prova do elemento subjetivo (dolo) apto a caracterizar ato de improbidade, e o enfrentamento da alegação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a sentença que absolvê-la da ação de improbidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se