AREsp 1787540 - DECISAO
Incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ, é inviável o reexame do conjunto fático-probatório para afastar as premissas fáticas do acórdão recorrido (notadamente a conclusão sobre o dolo genérico), motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido; quanto à dosimetria, não se verificou modulação manifestamente desproporcional que autorizasse revisão sem revolvimento fático-probatório.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
- Legal Topics
- Ato De Improbidade Administrativa, Dolo Genérico, Dosimetria De Sanções, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 presença de dolo genérico para configuração dos arts. 9 e 11 da Lei 8.429/1992
- 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
- 3 análise da dosimetria das sanções e alegação de reformatio in pejus
Ratio Decidendi
Incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ, é inviável o reexame do conjunto fático-probatório para afastar as premissas fáticas do acórdão recorrido (notadamente a conclusão sobre o dolo genérico), motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido; quanto à dosimetria, não se verificou modulação manifestamente desproporcional que autorizasse revisão sem revolvimento fático-probatório.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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