AREsp 1870975 - DECISAO

AREsp 1870975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem e da impossibilidade de admitir o recurso especial sem reexaminar o conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), o que autorizou a decisão, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ato De Improbidade Administrativa, Independência Entre as Esferas/instâncias, Art. 12 Da Lei N. 8.429/92, Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Ato De Improbidade Administrativa Independência Entre as Esferas/instâncias Art. 12 Da Lei N. 8.429/92 Recebimento Da Petição Inicial In Dubio Pro Societate +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exclusão do recorrente do polo passivo da Ação Civil Pública com fundamento no art. 12 da Lei n. 8.429/92
  2. 2 possibilidade de recebimento da inicial diante de decisões administrativas exoneratórias anteriores
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem e da impossibilidade de admitir o recurso especial sem reexaminar o conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), o que autorizou a decisão, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.