REsp 1897963 - DECISAO

REsp 1897963 - DECISAO

Verificou-se que a conduta dos agentes públicos evidenciou a vontade consciente de atuar em desfavor dos princípios da Administração Pública (dolo genérico), consistente no uso da máquina estatal para fins particulares e na tentativa de cercear a circulação de jornal que noticiou ação civil pública; diante da prova produzida e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7), não há fundamento para prosperar o recurso especial, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: João Amarildo Valentim da Costa; Recorrente: André Eduardo Bozola de Souza Pinto; Réu: Eliandro Francisco Cotrim; Réu (servidor Público): Expedito; Réu (servidor Público): Romilson; Corréu (procurador Municipal): Ivan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ato De Improbidade Administrativa, Dolo Genérico Vs Dolo Específico, Sanções Previstas Na Lei 8.429/92, Liberdade De Expressão, Uso Da Máquina Pública, Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Direito Eleitoral Processo Civil Ato De Improbidade Administrativa Dolo Genérico Vs Dolo Específico Sanções Previstas Na Lei 8.429/92 Liberdade De Expressão +2 more

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Parties

João Amarildo Valentim da Costa

Agravante

André Eduardo Bozola de Souza Pinto

Recorrente

Eliandro Francisco Cotrim

Réu

Expedito

Réu (servidor Público)

Romilson

Réu (servidor Público)

Ivan

Corréu (procurador Municipal)

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/1992
  2. 2 Natureza do elemento subjetivo exigido (dolo genérico ou dolo específico)
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade na aplicação das sanções do art. 12 da LIA

Ratio Decidendi

Verificou-se que a conduta dos agentes públicos evidenciou a vontade consciente de atuar em desfavor dos princípios da Administração Pública (dolo genérico), consistente no uso da máquina estatal para fins particulares e na tentativa de cercear a circulação de jornal que noticiou ação civil pública; diante da prova produzida e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7), não há fundamento para prosperar o recurso especial, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.