REsp 1935310 - DECISAO

REsp 1935310 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 é genérica e não demonstra o ponto omisso (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal exigiria revolver matéria fático-probatória para reconhecer dolo na conduta, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, nos autos o Tribunal de origem concluiu pela ausência de dolo e pela inexistência de prejuízo ao erário, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Prefeito Municipal de Paraíso do Norte; Réu: Carlos Roberto de Menezes; Réu: Osvaldo Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ato De Improbidade Administrativa, Dolo Genérico, Contratação Sem Concurso Público, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ato De Improbidade Administrativa Dolo Genérico Contratação Sem Concurso Público Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Prefeito Municipal de Paraíso do Norte

Recorrido

Carlos Roberto de Menezes

Réu

Osvaldo Ferreira

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo para configuração do ato de improbidade (art. 11 da Lei 8.429/1992)
  2. 2 Possibilidade de reforma do acórdão sem reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de omissão segundo art. 1.022 do CPC/2015 e exigência de especificação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 é genérica e não demonstra o ponto omisso (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal exigiria revolver matéria fático-probatória para reconhecer dolo na conduta, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, nos autos o Tribunal de origem concluiu pela ausência de dolo e pela inexistência de prejuízo ao erário, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.