AREsp 453876 - ACORDAO

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Em juízo de retratação, diante da omissão do acórdão de origem quanto à qualificação do elemento subjetivo (dolo ou culpa) e considerando as teses fixadas pelo STF no Tema 1.199, o Tribunal anulou as decisões proferidas no STJ e declarou a improcedência dos pedidos da exordial, evitando-se, assim, eventual reformatio in pejus em razão de ser o réu o único que interpôs recurso e tendo sido exigido que o juízo competente analise eventual dolo do agente.

Parties
Agravante: José Geraldo Franco Martins; Autor: Município de Delfinópolis/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno provido em juízo de retratação; anuladas as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça; julgados improcedentes os pedidos formulados na exordial da ação.
Legal Topics
Ato De Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo Ou Culpa), Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Reformatio in Pejus, Prescrição E Imprescritibilidade, Inelegibilidade (lc 64/1990)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ato De Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo Ou Culpa) Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Reformatio in Pejus Prescrição E Imprescritibilidade +1 more

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Parties

José Geraldo Franco Martins

Agravante

Município de Delfinópolis/MG

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Qualificação do elemento subjetivo (dolo ou culpa) na condenação por ato de improbidade
  2. 2 Aplicação da Lei 14.230/2021 aos atos culposos praticados na vigência do texto anterior sem condenação transitada em julgado (Tema 1.199/STF)
  3. 3 Possibilidade de juízo de conformação/adequação pelo Tribunal quando houver precedente vinculante do STF

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, diante da omissão do acórdão de origem quanto à qualificação do elemento subjetivo (dolo ou culpa) e considerando as teses fixadas pelo STF no Tema 1.199, o Tribunal anulou as decisões proferidas no STJ e declarou a improcedência dos pedidos da exordial, evitando-se, assim, eventual reformatio in pejus em razão de ser o réu o único que interpôs recurso e tendo sido exigido que o juízo competente analise eventual dolo do agente.

Court Disposition

Agravo interno provido em juízo de retratação; anuladas as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça; julgados improcedentes os pedidos formulados na exordial da ação.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Anular as decisões monocráticas e colegiadas proferidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça