AREsp 2042490 - DECISAO

AREsp 2042490 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a conduta descrita no acórdão recorrido (não pagamento de contas de água e energia) não se enquadra, nos termos em que foi descrita, em nenhum dos incisos atuais do art. 11 da Lei 8.429/92 (ausência de imputação de deixar de prestar contas com vistas a ocultar irregularidades) e não havia pedido de ressarcimento ao erário, configurando-se, assim, superveniente atipicidade da conduta, devendo o pedido da ação civil pública ser julgado improcedente.

Parties
Agravante (requerido Na Origem): WILMAR SOARES PUGAS; Autor (agravado): MUNICÍPIO DE LIZARDA/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedente o pedido formulado na ação civil pública por superveniente atipicidade da conduta.
Legal Topics
Ato De Improbidade Administrativa (art. 11, VI, Lei 8.429/92), Prestação De Contas, Dolo, Atipicidade Superveniente, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão/intimação Nula
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ato De Improbidade Administrativa (art. 11, Vi, Lei 8.429/92) Prestação De Contas Dolo Atipicidade Superveniente Aplicação Da Lei 14.230/2021 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WILMAR SOARES PUGAS

Agravante (requerido Na Origem)

MUNICÍPIO DE LIZARDA/TO

Autor (agravado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a conduta apurada se amolda ao art. 11, VI da Lei 8.429/92 após as alterações da Lei 14.230/2021
  3. 3 Necessidade de demonstração de dolo para atos de improbidade (arts. 9,10,11 LIA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a conduta descrita no acórdão recorrido (não pagamento de contas de água e energia) não se enquadra, nos termos em que foi descrita, em nenhum dos incisos atuais do art. 11 da Lei 8.429/92 (ausência de imputação de deixar de prestar contas com vistas a ocultar irregularidades) e não havia pedido de ressarcimento ao erário, configurando-se, assim, superveniente atipicidade da conduta, devendo o pedido da ação civil pública ser julgado improcedente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedente o pedido formulado na ação civil pública por superveniente atipicidade da conduta.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido da ação civil pública por superveniente atipicidade da conduta
  • Intimem-se