REsp 1957400 - DECISAO

REsp 1957400 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão que viole o art. 489 do CPC, e porque o reexame do conjunto fático-probatório, que comprovou a adulteração documental e a conduta descrita no acórdão, é inviável nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Dano Roberto Ferreira Braga; Recorrido: Ministério Público; Deponente/testemunha: Sebastião Nogueira Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ato De Improbidade (art. 11, I, Lei 8.429/1992), Documento Adulterado, Dolo Específico, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Fundamentação Das Decisões (art.489 Cpc)
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Ambiental Ato De Improbidade (art. 11, I, Lei 8.429/1992) Documento Adulterado Dolo Específico Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc) +1 more

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Parties

Dano Roberto Ferreira Braga

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Sebastião Nogueira Faria

Deponente/testemunha

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC
  2. 2 necessidade de demonstração de dolo para caracterização dos atos previstos nos arts. 9 e 11 da Lei 8.429/1992 (argumento do recorrente)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão que viole o art. 489 do CPC, e porque o reexame do conjunto fático-probatório, que comprovou a adulteração documental e a conduta descrita no acórdão, é inviável nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do dispositivo
  • Publique-se.