AREsp 1946231 - DECISAO

AREsp 1946231 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão a justificar os embargos de declaração e que o acervo probatório não demonstra dolo da apelada, elemento essencial para a configuração do ato de improbidade do art. 11 da Lei 8.429/1992; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida/apelada: Adna Ferreira de Almeida Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ato De Improbidade (art. 11, Lei 8.429/1992), Elemento Subjetivo (dolo), Vistoria De Veículos Para Transporte Escolar (art. 136 Ctb), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame Do Acervo Probatório
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ato De Improbidade (art. 11, Lei 8.429/1992) Elemento Subjetivo (dolo) Vistoria De Veículos Para Transporte Escolar (art. 136 Ctb) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame Do Acervo Probatório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Adna Ferreira de Almeida Martins

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É necessário dolo para configuração do ato de improbidade do art. 11 da Lei 8.429/1992?
  2. 2 A ausência de vistoria ordinária dos veículos de transporte escolar configura ato de improbidade administrativa?
  3. 3 Houve omissão no acórdão que justifique acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022, CPC/2015)?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão a justificar os embargos de declaração e que o acervo probatório não demonstra dolo da apelada, elemento essencial para a configuração do ato de improbidade do art. 11 da Lei 8.429/1992; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.