AREsp 1757723 - DECISAO

AREsp 1757723 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Marcos Berti Cavalcante; Apelante: Jane Félix Viana; Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ato De Improbidade (art. 11, Lei 8.429/1992), Elemento Subjetivo (dolo) Para Arts. 9 E 11, Reexame Do Conjunto Fático Probatório Vedado (súmula 7/stj), Redução De Multa Civil
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Ato De Improbidade (art. 11, Lei 8.429/1992) Elemento Subjetivo (dolo) Para Arts. 9 E 11 Reexame Do Conjunto Fático Probatório Vedado (súmula 7/stj) Redução De Multa Civil

Case Brief

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Parties

Marcos Berti Cavalcante

Recorrente

Jane Félix Viana

Apelante

Ministério Público do Estado de Rondônia

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta configura ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992 por presença de dolo (má-fé)
  2. 2 Se é possível ao STJ reformar decisão que aprecia prova testemunhal e documental sem incidir na Súmula 7/STJ
  3. 3 Caracterização de ato de improbidade pela transferência de plantões e eventual falsificação de assinatura em registro de ponto

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.