REsp 2130532 - DECISAO

REsp 2130532 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso e dar-lhe parcial provimento, por entender que o acórdão recorrido contrariou a orientação consolidada do STJ segundo a qual o licenciamento de militar temporário incapacitado por enfermidade relacionada ao serviço é ilegal, devendo ser determinada a reintegração na condição de adido com percepção de soldo e demais vantagens, inclusive valores atrasados desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação.

Parties
Recorrente: FABIANO DE JESUS REIS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Ato De Licenciamento, Reintegração Como Adido, Encostamento, Nexo De Causalidade, Estabilidade Decenal, Honorários Advocatícios, Perícia Judicial
Processual Civil Administrativo Militar Ato De Licenciamento Reintegração Como Adido Encostamento Nexo De Causalidade Estabilidade Decenal +2 more

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Parties

FABIANO DE JESUS REIS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de desincorporação do militar temporário na ausência de nexo de causalidade
  2. 2 direito à reintegração como adido para tratamento médico com percepção de soldo e vantagens remuneratórias
  3. 3 pré-questionamento e aplicação das súmulas 284/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso e dar-lhe parcial provimento, por entender que o acórdão recorrido contrariou a orientação consolidada do STJ segundo a qual o licenciamento de militar temporário incapacitado por enfermidade relacionada ao serviço é ilegal, devendo ser determinada a reintegração na condição de adido com percepção de soldo e demais vantagens, inclusive valores atrasados desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e procedente o pedido, assegurando ao Recorrente sua reintegração ao quadro de origem na condição de adido para tratamento médico-hospitalar adequado, com percepção do soldo e demais vantagens remuneratórias, inclusive os valores atrasados desde a data do licenciamento indevido até sua...
  • Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.