AREsp 2562503 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu, com base no conjunto probatório e na perícia judicial, pela ausência de nexo de causalidade entre a doença e o serviço militar, impedindo a desincorporação ou reintegração pretendida; além disso, a pretensão demandaria reexame de provas vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e não ficou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial Nos Autos Do Recurso Especial, Apreciado Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ato De Licenciamento, Reintegração, Nexo De Causalidade, Perícia Judicial, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Administrativo Militar Ato De Licenciamento Reintegração Nexo De Causalidade Perícia Judicial Honorários Advocatícios +3 more

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Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial Nos Autos Do Recurso Especial, Apreciado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nullidade do ato de licenciamento
  2. 2 pedido de reintegração ou readaptação
  3. 3 existência de nexo de causalidade entre doença e serviço militar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu, com base no conjunto probatório e na perícia judicial, pela ausência de nexo de causalidade entre a doença e o serviço militar, impedindo a desincorporação ou reintegração pretendida; além disso, a pretensão demandaria reexame de provas vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e não ficou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.