HC 1013976 - DECISAO

HC 1013976 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque foi impetrado contra despacho de mero expediente proferido por Desembargadora Relatora, sem carga decisória, hipótese em que não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus; ademais, mesmo que o ato tivesse natureza decisória, o habeas corpus estaria obstado pela súmula 691/STF e pela necessidade de provimento por via de agravo interno no tribunal de origem, implicando indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO FERREIRA DO NAZARETH; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora do Procedimento Penal n. 0034486-35.2025.8.19.0000, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Ato De Mero Expediente, Excesso De Prazo Da Instrução, Competência Do STJ, Súmula 691/stf, Impetração Contra Decisão Monocrática
Processo Penal Habeas Corpus Ato De Mero Expediente Excesso De Prazo Da Instrução Competência Do STJ Súmula 691/stf Impetração Contra Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO FERREIRA DO NAZARETH

Paciente

Desembargadora Relatora do Procedimento Penal n. 0034486-35.2025.8.19.0000, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra despacho de mero expediente proferido por desembargador relator
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão singular
  3. 3 Necessidade de esgotamento da instância ordinária por agravo interno antes de manejo do writ

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque foi impetrado contra despacho de mero expediente proferido por Desembargadora Relatora, sem carga decisória, hipótese em que não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus; ademais, mesmo que o ato tivesse natureza decisória, o habeas corpus estaria obstado pela súmula 691/STF e pela necessidade de provimento por via de agravo interno no tribunal de origem, implicando indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 660-661)
  • Publique-se