REsp 1850752 - ACORDAO

REsp 1850752 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Supremo já decidiu pela competência da Justiça Federal de primeiro grau no caso concreto (preclusão pro judicato), não se verificou omissão condenatória do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015), o acolhimento das alegações implicaria reexame fático-probatório e de direito local vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ; Súmula 280/STF), e havia fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, óbice que torna o recurso especial manifestamente inadmissível (Súmula 126/STJ); ademais, o recurso não atacou fundamento autônomo apto a manter o aresto (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: LÚCIA JOSINO DA COSTA LIEBMANN; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Ato Do CNJ, Anulação De Ato Administrativo, Competência Jurisdicional, Preclusão Pro Judicato, Coisa Julgada, Decadência Administrativa, Litispendência, Súmulas (súmula 7 Stj; Súmula 280 Stf; Súmula 126 Stj; Súmula 283 Stf), Reexame Fático Probatório
Processual Civil Constitucional Ato Do CNJ Anulação De Ato Administrativo Competência Jurisdicional Preclusão Pro Judicato Coisa Julgada Decadência Administrativa +3 more

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Parties

LÚCIA JOSINO DA COSTA LIEBMANN

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ações contra decisões do CNJ e delimitação entre STF e Justiça Federal de primeiro grau
  2. 2 preclusão pro judicato em face de decisão anterior do STF sobre competência
  3. 3 alegada omissão do tribunal de origem quanto aos efeitos de mandados de segurança (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Supremo já decidiu pela competência da Justiça Federal de primeiro grau no caso concreto (preclusão pro judicato), não se verificou omissão condenatória do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015), o acolhimento das alegações implicaria reexame fático-probatório e de direito local vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ; Súmula 280/STF), e havia fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, óbice que torna o recurso especial manifestamente inadmissível (Súmula 126/STJ); ademais, o recurso não atacou fundamento autônomo apto a manter o aresto (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Rejeitar a preliminar de incompetência suscitada pelo Ministério Público Federal
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento