REsp 1850759 - ACORDAO

REsp 1850759 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque, no caso concreto, o STF já havia decidido pela competência da Justiça Federal de primeiro grau, operando preclusão pro judicato; não se verificou omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015; a reforma do aresto exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e exame de legislação local (impraticável em recurso especial por força da Súmula 7 e Súmula 280/STF); e havia fundamento constitucional autônomo não impugnado via recurso extraordinário, atraindo as Súmulas 126 e 283, de modo que o recurso especial revelou-se inadmissível ou desprovido na parte conhecida.

Parties
Recorrente: LÚCIA JOSINO DA COSTA LIEBMANN; Manifestante: Ministério Público Federal; Recorrido: Conselho Nacional de Justiça; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Ato Do CNJ, Anulação De Ato Administrativo, Competência, Preclusão Pro Judicato, Ofensa À Coisa Julgada, Decadência Administrativa, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Óbices De Admissibilidade (súmulas 126 E 283)
Processual Civil Constitucional Administrativo Ato Do CNJ Anulação De Ato Administrativo Competência Preclusão Pro Judicato Ofensa À Coisa Julgada +3 more

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Parties

LÚCIA JOSINO DA COSTA LIEBMANN

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Conselho Nacional de Justiça

Recorrido

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações contra decisões do CNJ (art.102,I,r CF)
  2. 2 Preclusão pro judicato em face de decisão anterior do STF no caso concreto
  3. 3 Alegação de omissão/violação do art.1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque, no caso concreto, o STF já havia decidido pela competência da Justiça Federal de primeiro grau, operando preclusão pro judicato; não se verificou omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015; a reforma do aresto exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e exame de legislação local (impraticável em recurso especial por força da Súmula 7 e Súmula 280/STF); e havia fundamento constitucional autônomo não impugnado via recurso extraordinário, atraindo as Súmulas 126 e 283, de modo que o recurso especial revelou-se inadmissível ou desprovido na parte conhecida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Rejeitar a preliminar de incompetência suscitada pelo Ministério Público Federal
  • Conhecer parcialmente do recurso especial