REsp 1782919 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (óbitos das Súmulas 283/STF e 83/STJ), limitando-se a refutar genericamente outras súmulas; com base no art. 932, III do CPC/2015 e no princípio da dialeticidade recursal, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravada: União; Agravada: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ato Do TCU, Anulação De Acórdão, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas (stf/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Ato Do TCU Anulação De Acórdão Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmulas (stf/stj)

Case Brief

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Parties

União

Agravada

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 incidência das Súmulas n. 283 do STF e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e de simples interpretação contratual (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (óbitos das Súmulas 283/STF e 83/STJ), limitando-se a refutar genericamente outras súmulas; com base no art. 932, III do CPC/2015 e no princípio da dialeticidade recursal, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida