AREsp 2538200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de premissas fático-probatórias fixadas pelo Tribunal de origem quanto à inexistência de ato ilícito e dano indenizável, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais.

Parties
Agravante: TIAGO DANILO NEVES PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ato Ilícito, Dano Moral, Direito À Informação, Honra E Imagem, Liberdade De Expressão Vs Honra, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
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Parties

TIAGO DANILO NEVES PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve ato ilícito por parte das emissoras ao divulgar imagem e imputar crime sem haver denúncia ou condenação
  2. 2 Ponderação entre direito à informação/liberdade de imprensa e direito à honra e imagem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de premissas fático-probatórias fixadas pelo Tribunal de origem quanto à inexistência de ato ilícito e dano indenizável, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial