AREsp 2590369 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve uso inadequado da plataforma pela autora, tendo a nomenclatura confusa da categoria induzido o erro, razão pela qual a retenção de valores e o bloqueio foram considerados indevidos; também foi reconhecida a existência de lucros cessantes com base nos elementos fático-probatórios apresentados (necessários ajustes para evitar enriquecimento sem causa) e mantido o valor de danos morais em R$20.000,00; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10%...

Parties
Agravante: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, De Plano, Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ato Ilícito, Indenização, Lucros Cessantes, Danos Morais, Termos De Uso De Plataforma, Bloqueio De Conta Gráfica, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Ato Ilícito Indenização Lucros Cessantes Danos Morais Termos De Uso De Plataforma Bloqueio De Conta Gráfica +2 more

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Parties

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, De Plano, Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito por parte da plataforma (bloqueio de conta e retenção de valores)
  2. 2 Comprovação e critério de cálculo dos lucros cessantes
  3. 3 Adequação do quantum fixado a título de danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve uso inadequado da plataforma pela autora, tendo a nomenclatura confusa da categoria induzido o erro, razão pela qual a retenção de valores e o bloqueio foram considerados indevidos; também foi reconhecida a existência de lucros cessantes com base nos elementos fático-probatórios apresentados (necessários ajustes para evitar enriquecimento sem causa) e mantido o valor de danos morais em R$20.000,00; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10%...

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)