AREsp 2702864 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, situação vedada pela Súmula nº 7/STJ; as conclusões sobre a ausência de ato ilícito grave e de danos morais decorrem dos depoimentos e demais provas nos autos, sustentando a manutenção do não conhecimento do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observada a gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: TEREZINHA EUGENIA DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ato Ilícito, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ato Ilícito Responsabilidade Civil Danos Morais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TEREZINHA EUGENIA DA SILVA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 8º do CPC
  2. 2 ocorrência de ato ilícito grave
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de provas no STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, situação vedada pela Súmula nº 7/STJ; as conclusões sobre a ausência de ato ilícito grave e de danos morais decorrem dos depoimentos e demais provas nos autos, sustentando a manutenção do não conhecimento do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observada a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.