AREsp 2771970 - ACORDAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o provimento da pretensão exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, implicando o enfrentamento dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, o que torna inviável o conhecimento da via excepcional eleita.

Parties: Agravante: BRF S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome: não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Ato Ilícito, Reexame Fático Probatório, Interpetação De Cláusulas Contratuais, Ressarcimento, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj

Direito Civil Direito Processual Civil Ato Ilícito Reexame Fático Probatório Interpetação De Cláusulas Contratuais Ressarcimento Cláusula Penal Lucros Cessantes +2 more

Case Brief

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Parties

BRF S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1 existência de ato ilícito em rescisão contratual
2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
3 incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Mantida a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor atualizado da condenação, não cabendo majoração nos termos do art. 85, §11 do CPC.