HC 914176 - DECISAO

HC 914176 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as pretensões da defesa demandam o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadequado na via estreita do habeas corpus, e o Tribunal de origem concluiu que autoria e materialidade restaram comprovadas por depoimentos da vítima e testemunhas, não evidenciando ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: KAIQUE ALEXANDRE DOS SANTOS LOURENCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Impetrante: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Ato Infracional, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Medida Socioeducativa, Reexame Fático Probatório, Efeito Suspensivo
Direito Penal Processo Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Ato Infracional Nulidade De Provas Habeas Corpus Medida Socioeducativa Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAIQUE ALEXANDRE DOS SANTOS LOURENCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

DEFESA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por agressão/tortura perpetrada por populares
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 concessão de liminar para aguardar o julgamento em liberdade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as pretensões da defesa demandam o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadequado na via estreita do habeas corpus, e o Tribunal de origem concluiu que autoria e materialidade restaram comprovadas por depoimentos da vítima e testemunhas, não evidenciando ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem