HC 914176 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de KAIQUE ALEXANDRE DOS SANTOS LOURENCO apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0097478-34.2022.8.19.0001 - relator o Desembargador Fernando Antonio de Almeida). Depreende-se dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou procedente a representação movida em desfavor do paciente pela prática de ato infracional equiparado ao delito tipificado no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, impondo-lhe medida socioeducativa de liberdade assistida (e-STJ fls. 17/19). Irresignados, tanto o Ministério Público quanto a defesa interpuseram apelação perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento a ambos os recursos, consoante acórdão assim ementado (e-STJ fls. 52/54): APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL, APLICANDO A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA - RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE O AGRAVAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA PARA A DE INTERNAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA, PRELIMINARMENTE, PELO RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO SUSPENSIVO, PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONFISSÃO, ASSIM COMO DA PROVA OBTIDA MEDIANTE TORTURA DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO JUDICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. NO MÉRITO, PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -PLEITO PRELIMINAR DE RECEBIMENTO DO RECURSO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO QUE SE REJEITA-EMBORA O ARTIGO 215 DO ESTATUTO MENORISTA PRESCREVA A POSSIBILIDADE DE SE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, PARA "EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE", O QUE ATRIBUI À NORMA, INQUESTIONÁVEL CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE, TAL SISTEMÁTICA FOGE AOS OBJETIVOS PRECÍPUOS DO ESTATUTO DE CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -PRELIMINARES RELATIVAS A ALEGADA NULIDADE DE PROVAS, EIS QUE OBTIDAS MEDIANTE TORTURA QUE SE RECHAÇA, ANTE A INCOMPROVAÇÃO DE QUE,O FATO DO ADOLESCENTE TER SIDO DETIDO POR POPULARES, GEROU A IMPUTAÇÃO AO MESMO, JÁ QUE FORAM COLHIDAS OUTRAS PROVAS PARA AFERIR TAL AUTORIA -PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DO ADOLESCENTE QUE TAMBÉM DEVE SER REPELIDA, UMA VEZ QUE QUANDO DA OITIVA DO ADOLESCENTE EM AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, A DEFESA TÉCNICA DO MESMO SE FEZ PRESENTE, TENDO DITO A OPORTUNIDADE DE ENTREVISTAR-SE COM O MESMO, NÃO HAVENDO QUALQUER PREJUÍZO PARA O APELANTE, ATÉ PORQUE O MESMO NEGOU VEEMENTEMENTE TODA A IMPUTAÇÃO CONTRA SI - NO MÉRITO, NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO - PROVA SEGURA E FIRME A MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA. VÍTIMA QUE PRESTOU DEPOIMENTO COERENTE, EM SEDE POLICIAL, E EM JUÍZO, TENDO RECONHECIDO O ADOLESCENTE COMO SENDO A PESSOA QUE LHE SUBTRAIU O APARELHO CELULAR -ADOLESCENTE QUE, APESAR DE NEGAR A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL, INDICOU ONDE O REFERIDO APARELHO ESTAVA ESCONDIDO, TENDO AFIRMADO QUE UM COLEGA SEU, USANDO O SEU CASACO, SUBTRAIU O TELEFONE DA VÍTIMA E O ESCONDEU PERTO DO CAMPINHO - VERSÃO DE QUE FOI AGREDIDO E TORTURADO POR MAIS DE DEZ PESSOAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO QUE SE MANTÊM - PLEITO MINISTERIAL DE AGRAVAMENTO DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA QUE NÃO ACOLHE-NÃO SE OLVIDA QUE AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DEVEM SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE, SENDO REGIDAS PELO PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE, CONTUDO HÁ QUE SE LEVAR EM CONTA QUE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, CORRETAMENTE APLICADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, DEVE SER ENTENDIDA EM SUA ÍNTEGRA, NÃO APENAS COMO MELHOR OPÇÃO PARA A VERDADEIRA REINSERÇÃO SOCIAL, MAS TAMBÉM COMO FORMA DE PROPORCIONAR UMA CHANCE DE MELHORA DE VIDA JUNTO À SOCIEDADE, BEM COMO EM RAZÃO DA EQUIDADE AOS CRITÉRIOS E PRECEITOS PREVISTOS NA LEI DO SINASE (LEI Nº 12594/12) , LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO, AINDA,AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, AINDA QUE HAJA OUTRA ANOTAÇÃO EM SUA FAI, JÁ QUE ESTA SEQUER FOI ESCLARECIDA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO, MANTENDO-SE IN TOTUMA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. Daí o presente writ, no qual alega a defesa "que há prova inconteste das agressões perpetradas por populares antes da chegada da autoridade policial , e que tais provas não foram devidamente valoradas pelo Tribunal a quo" (e-STJ fl. 12). Assevera que, "ainda que o Laudo de Exame de Corpo de Delito de fls. 91/92 não tenha atestado a existência de lesões corporais, é certo que as agressões foram suficientemente comprovadas pela prova oral produzida" (e-STJ fl. 16). Sustenta nulidade de todas as provas coletadas, uma vez que "a deflagração da ação socioeducativa e todas as provas produzidas em Juízo decorreram da apreensão do adolescente e da localização da res furtiva, realizadas de maneira sub-reptícia" (e-STJ fl. 16). Requer, liminarmente e no mérito, o que segue (e-STJ fl. 18): (I) Deferir a liminar para que o Paciente aguarde o julgamento do writ em liberdade, eis que presentes os pressupostos autorizadores; (II) declarar a NULIDADE da prova obtida em razão da agressão do adolescente e, por consequência, de todas as demais provas e procedimentos derivados daquela, inclusive a r. Sentença de procedência da representação, com fundamento na teoria dos frutos da árvore envenenada; e, (III) reformar o v. acórdão para julgar improcedente a representação diante da ausência de prova válidas suficientes de autoria e materialidade infracional. Liminar indeferida. Informações prestadas. Parecer ministerial pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. Inicialmente, no que tange à irresignação concernente à improcedência da representação pelo ato infracional equiparado ao delito de roubo, por ausência de comprovação da autoria por meio de provas válidas, transcrevo o seguinte excerto do acórdão ora impugnado (e-STJ fls. 60/37): Preliminares relativas a alegada nulidade de provas, eis que obtidas mediante tortura que também se rechaça, ante a incomprovação de que, o fato do adolescente ter sido detido por populares, gerou a imputação ao mesmo, já que foram colhidas outras provas para aferir tal autoria. Ocorre que ainda que eventualmente possa ter ocorrido algum excesso por parte dos populares que realizaram a detenção do adolescente, fato este, inclusive, pode ser apurado pelo delegado de polícia responsável pela lavratura do auto de apreensão do adolescente, ou mesmo do promotor de justiça com atribuição, tal questão não tem o condão de viciar a produção da prova, na medida em que se tais fatos efetivamente ocorreram, os mesmos se deram após a apreensão em flagrante do adolescente apelante, que inclusive indicou onde o aparelho celular subtraído estava escondido, não sendo demais destacar que, com relação a suposta confissão perpetrada pelo adolescente, em juízo o mesmo se retratou de qualquer confissão, já que negou a prática do ato infracional a ele imputado. .. A autoria e a materialidade do ato infracional análogo ao crime de roubo restaram evidenciadas em razão da prova produzida. Em depoimento prestado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a vítima Cleison de Oliveira Tadim descreveu minuciosamente toda a dinâmica dos fatos, tendo dito, inclusive, que reconhecia o apelante como sendo uma das pessoas que praticou a conduta descrita na representação. Asseverou que no dia dos fatos estava caminhando em via pública quando foi abordado pelo apelante que, acompanhado de outra pessoa, e simulando estar armado determinou a entrega de seu aparelho celular e seu carregador, o que foi feito. Prossegue afirmando que visualizou que a pessoa que subtraiu o seu telefone vestia um casaco cinza, tendo iniciando, juntamente com seu irmão, que, assim como a vítima é morador da região, uma busca na localidade na tentativa de encontrar o seu aparelho celular, acrescentando que enquanto indagava pessoas próximas do local onde se deu a ocorrência, um vizinho de Kaíque o teria abordado informando ter visto Kaíque chegando na residência ao lado e que supostamente ouvira o relato do jovem acerca da prática do ato infracional, tendo este indicado a Cleison onde seria a casa onde Kaíque se encontrava. Ao chegar ao local, a vítima alega que foi atendida pelo próprio menor, que o reconhecera na ocasião, que teria solicitado a devolução de seu telefone e que Kaíque teria dito que não havia nada consigo, deixando inclusive que Cleison entrasse na casa para averiguar. Cleison, ao adentrar ao imóvel e avistando uma jaqueta que confirmaria a identificação do jovem, percebeu que o representado tinha corrido, sendo alcançado pelos vizinhos que estavam na rua e sido agredido por esses populares sem poder identificar os mesmos; que após isso o adolescente indicou o local onde se encontrava o produto do roubo e que posteriormente aguardaram a chegada da polícia ao local e foram à delegacia. É mister ressaltar que crimes cometidos contra o patrimônio, merece especial relevo a palavra da vítima, principalmente quando está em consonância com os demais elementos de prova, como ocorreu no caso concreto. Já o policial militar Alcir Galdino da Rocha, também ouvido em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, asseverou que se dirigiu ao local para atendimento de uma ocorrência de roubo; que chegando lá viu o acusado detido, com as mãos amarradas; que ouviu as declarações prestadas por Cleison, confirmadas pelos populares, cerca de 6 ou 7 pessoas, além dos vizinhos; que o próprio adolescente teria levado ao local onde estaria o telefone; que o representado negou as acusações, que apenas a esposa do menor, como membro da família presente; que em seguida conduziu a vítima e o socioeducando para a delegacia. Quanto ao valor probante dos depoimentos de policiais militares no processo penal, cabe ressaltar que, conforme diversas Jurisprudências de nossos Tribunais, o entendimento de que os agentes públicos prestam depoimentos como qualquer pessoa, sob o crivo do contraditório e o compromisso de falarem a verdade, possuindo o mesmo valor jurídico dos demais meios de prova, e estando firmes e harmônicos devem ser mantidos íntegros e aptos a subsidiar a conclusão de uma questão. .. Ademais, no caso dos autos, não se vislumbrou qualquer contradição ou falta da verdade a levar o Magistrado de primeira instância a desconsiderá-lo, objetivando a absolvição do apelante. Assim, tenho que o depoimento do militar foi proferido com clareza, segurança e não demonstrou interesse, sendo, portanto, válido e capaz de respaldar a materialidade e a autoria delitiva. Por sim, o apelante, tanto no Ministério como em sua oitiva judicial, negou a autoria do ato infracional, alegando que um colega seu, mototaxista, o qual não sabe declinar o nome, pediu o seu casaco emprestado e que enquanto comprava cigarro, o mesmo retornou ao local dizendo que havia roubado um telefone iphone, vendo o mesmo descartar o equipamento em um campo de futebol próximo. Disse que, de fato, franqueou a entrada a vítima em sua casa porque sabia que não havia nada ilícito dentro de sua residência, afirmando, por fim, que só disse onde o aparelho celular estava escondido porque os vizinhos o detiveram, e o agrediram. Assim, restando cabalmente demonstrada, ao término da instrução criminal, a autoria infracional, sendo esta apontada diretamente para o ora apelante e em sendo assim, outra solução não se vislumbra, senão, a manutenção, neste ponto, da sentença de 1º grau. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que não se admite o revolvimento do material fático-probatório em habeas corpus, haja vista os estreitos limites de cognição do remédio constitucional. Dessa forma, tendo a Corte de origem assentado que as provas colacionadas aos autos demonstram que a autoria delitiva descrita na representação recai sobre o ora paciente e que eventual excesso por parte dos populares não tem o condão de viciar a produção da prova, a alegação de nulidade das provas obtidas em razão da agressão sofrida pelo adolescente é inadequada na via eleita, por demandar necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Sobre o tema é o vaticínio da doutrina: .. A semelhança entre a revisão criminal e o habeas corpus é que ambas são ações constitucionais e podem ser ajuizadas após o trânsito em julgado. No entanto, o habeas corpus liga-se á liberdade de locomoção e, após o transito em julgado da decisão, somente tem cabimento nas hipóteses de nulidade absoluta (art. 648, VI, CPP). Quanto à revisão criminal, seu enfoque é o erro judiciário, necessitando maior exploração das provas, algo incompatível com o habeas corpus. .. (NUCCI. Guilherme de Souza. Habeas Corpus. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 187.) No mesmo sentido, é a firme jurisprudência desta Corte de Justiça: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. CONDUTA SOCIAL E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fática, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de absolvição e de desclassificação da conduta, devendo a coação ser manifestamente ilegal. .. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 333.400/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 3/5/2016, DJe 12/5/2016.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE AMEAÇA E ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 443/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DETRAÇÃO PENAL. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARECER ACOLHIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. A análise das teses de desclassificação da conduta de roubo para o crime de ameaça e a absolvição quanto ao delito de corrupção de menores, segundo a jurisprudência desta Corte, demandaria, necessariamente, o exame do acervo fático-probatório, o que não se coaduna com a via estreita do habeas corpus. .. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 338.671/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 3/5/2016, DJe 16/5/2016.) HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita o revolvimento fático-probatório a ensejar a desclassificação do crime em apreço para o delito de roubo circunstanciado tentado. .. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 339.562/DF, relator Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/3/2016, DJe 9/3/2016). À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA