REsp 1947114 - ACORDAO

REsp 1947114 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno e não conhecer do recurso especial, pois o exame da matéria exigiria interpretação da Resolução 566/2012 (ato infralegal), há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e não houve prequestionamento do art. 282 do CPC, impedindo a revisão na via especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ato Infralegal, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Súmula 126/stj, Prequestionamento, Art. 282 CPC, Resolução 566/2012 Do Conselho Federal De Farmácia
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ato Infralegal Recurso Especial Recurso Extraordinário Súmula 126/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando o deslinde da controvérsia exige análise de ato normativo infralegal (Resolução 566/2012)
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ pela existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e ausência de recurso extraordinário
  3. 3 Ausência de prequestionamento (implícito) do art. 282 do CPC atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno e não conhecer do recurso especial, pois o exame da matéria exigiria interpretação da Resolução 566/2012 (ato infralegal), há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e não houve prequestionamento do art. 282 do CPC, impedindo a revisão na via especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.