MS 30636 - DECISAO

MS 30636 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o mandado de segurança contra ato judicial de órgão fracionário do STJ é cabível apenas em casos de manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, circunstâncias não demonstradas nos autos; trata-se de mero inconformismo com acórdão seguido pela jurisprudência da Corte, razão pela qual a via estreita do mandado de segurança não foi admitida, sendo indeferida a inicial e negado provimento ao writ.

Parties
Impetrante: VANESSA DE ALMEIDA ÁLVARES DA SILVA; Autoridade Coatora: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça; Relator: Ministro João Otávio de Noronha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Indeferimento Liminar Do Mandado De Segurança
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; mandado de segurança indeferido liminarmente; pedido liminar prejudicado
Legal Topics
Ato Judicial, Teratologia, Abuso De Poder, Dúvida Registral Inversa, Coisa Julgada, Preclusão, Consolidação Da Propriedade Fiduciária
Processual Civil Mandado De Segurança Registro Público Ato Judicial Teratologia Abuso De Poder Dúvida Registral Inversa Coisa Julgada +2 more

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Parties

VANESSA DE ALMEIDA ÁLVARES DA SILVA

Impetrante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Ministro João Otávio de Noronha

Relator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Indeferimento Liminar Do Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial de órgão fracionário do STJ
  2. 2 existência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado
  3. 3 legitimidade para suscitar dúvida registral inversa

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o mandado de segurança contra ato judicial de órgão fracionário do STJ é cabível apenas em casos de manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, circunstâncias não demonstradas nos autos; trata-se de mero inconformismo com acórdão seguido pela jurisprudência da Corte, razão pela qual a via estreita do mandado de segurança não foi admitida, sendo indeferida a inicial e negado provimento ao writ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; mandado de segurança indeferido liminarmente; pedido liminar prejudicado

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de segurança
  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança