AREsp 1855646 - DECISAO

AREsp 1855646 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem firmou que o ato administrativo não se aperfeiçoou por ausência de formalidades previstas em lei estadual (assinaturas e lavratura da escritura), deciência que envolve exame de fatos e aplicação de norma estadual, matéria vedada ao reexame em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; ademais não houve prequestionamento acerca da nova interpretação administrativa suscitada.

Parties
Agravante: DESTILARIA ALCÍDIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ato Jurídico Perfeito, Regularização Fundiária, Revisão De Ato Administrativo, Autotutela, Súmulas 7/stj E 280/stf
Processo Civil Direito Administrativo Ato Jurídico Perfeito Regularização Fundiária Revisão De Ato Administrativo Autotutela Súmulas 7/stj E 280/stf

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Parties

DESTILARIA ALCÍDIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de ato administrativo não aperfeiçoado
  2. 2 Caracterização de ato jurídico perfeito
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e de lei estadual em recurso especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem firmou que o ato administrativo não se aperfeiçoou por ausência de formalidades previstas em lei estadual (assinaturas e lavratura da escritura), deciência que envolve exame de fatos e aplicação de norma estadual, matéria vedada ao reexame em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; ademais não houve prequestionamento acerca da nova interpretação administrativa suscitada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se