AREsp 870868 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque as questões constitucionais suscitadas dependem da análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF) e, ademais, as disposições constitucionais invocadas não foram examinadas nem prequestionadas no acórdão recorrido, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual se negou seguimento e não se admitiu o recurso.

Parties
Recorrente: SONIA CRISTINA MAYER ROGALSKI DE VICTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Não Admitido
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário; recurso não admitido quanto aos demais dispositivos constitucionais
Legal Topics
Ato Jurídico Perfeito, Repercussão Geral (tema 660/stf), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Cotas Condominiais, Responsabilidade Solidária Entre Cônjuges, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026 Do Cpc/2015
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Ato Jurídico Perfeito Repercussão Geral (tema 660/stf) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Cotas Condominiais Responsabilidade Solidária Entre Cônjuges +2 more

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Parties

SONIA CRISTINA MAYER ROGALSKI DE VICTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao ato jurídico perfeito
  2. 2 aplicação do Tema 660/STF sobre ofensa reflexa à Constituição quando dependente de normas infraconstitucionais
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque as questões constitucionais suscitadas dependem da análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF) e, ademais, as disposições constitucionais invocadas não foram examinadas nem prequestionadas no acórdão recorrido, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual se negou seguimento e não se admitiu o recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário; recurso não admitido quanto aos demais dispositivos constitucionais

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário em relação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (art. 1.030, I, alínea "a", CPC)
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto aos demais dispositivos constitucionais (art. 1.030, V, CPC)