AREsp 870868 - ACORDAO

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Como a suposta ofensa ao ato jurídico perfeito depende da análise de dispositivos do Código Civil (normas infraconstitucionais), a matéria configura ofensa constitucional reflexa e se enquadra no Tema 660/STF, não havendo repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SONIA CRISTINA MAYER ROGALSKI DE VICTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 660/stf), Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Prequestionamento, Aplicação De Normas Infraconstitucionais
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Coisa Julgada Repercussão Geral (tema 660/stf) Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

SONIA CRISTINA MAYER ROGALSKI DE VICTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660/STF ao caso
  2. 2 Alegada ofensa ao ato jurídico perfeito
  3. 3 Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais (Código Civil)

Ratio Decidendi

Como a suposta ofensa ao ato jurídico perfeito depende da análise de dispositivos do Código Civil (normas infraconstitucionais), a matéria configura ofensa constitucional reflexa e se enquadra no Tema 660/STF, não havendo repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.