AREsp 2545914 - DECISAO

AREsp 2545914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o CDC não se aplica ao plano de previdência complementar de entidade fechada, a recorrente recebeu os valores devidos conforme o regulamento vigente à época do desligamento (formando ato jurídico perfeito), o art. 57 do regulamento só foi instituído em 2018 e não pode ser aplicado retroativamente por violar a segurança jurídica, além de o recurso especial carecer de fundamentação específica sobre os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e demandar reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: HELENA MARIA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ato Jurídico Perfeito, Aplicação Retroativa De Norma, Código De Defesa Do Consumidor Aplicabilidade, Segurança Jurídica, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Previdência Complementar Direito Previdenciário Ato Jurídico Perfeito Aplicação Retroativa De Norma Código De Defesa Do Consumidor Aplicabilidade Segurança Jurídica +4 more

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Parties

HELENA MARIA COSTA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a plano de previdência complementar de entidade fechada
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 57 do Regulamento do Plano de Benefícios ao caso da recorrente
  3. 3 Formação de ato jurídico perfeito e proteção contra leis supervenientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o CDC não se aplica ao plano de previdência complementar de entidade fechada, a recorrente recebeu os valores devidos conforme o regulamento vigente à época do desligamento (formando ato jurídico perfeito), o art. 57 do regulamento só foi instituído em 2018 e não pode ser aplicado retroativamente por violar a segurança jurídica, além de o recurso especial carecer de fundamentação específica sobre os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e demandar reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se; intimem-se