REsp 1942898 - DECISAO

REsp 1942898 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a alegada violação constitucional dependia da prévia análise de legislação infraconstitucional (LINDB, Leis n. 13.465/2017 e 9.514/1997, Decreto-Lei n. 70/1966), aplicando-se o entendimento do Tema n. 660 do STF sobre ausência de repercussão geral; ademais, a petição sucessiva foi rejeitada por unirrecorribilidade e preclusão, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente Adesivo: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUTUÁRIOS - ABM; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Alienação Fiduciária, Purgação Da Mora, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Civil Direito Processual Civil Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Coisa Julgada Alienação Fiduciária Purgação Da Mora +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUTUÁRIOS - ABM

Recorrente Adesivo

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei nº 13.465/2017 a contratos firmados antes de sua vigência
  2. 2 possibilidade de purgação da mora após consolidação da propriedade fiduciária
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a alegada violação constitucional dependia da prévia análise de legislação infraconstitucional (LINDB, Leis n. 13.465/2017 e 9.514/1997, Decreto-Lei n. 70/1966), aplicando-se o entendimento do Tema n. 660 do STF sobre ausência de repercussão geral; ademais, a petição sucessiva foi rejeitada por unirrecorribilidade e preclusão, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.