AREsp 2083107 - ACORDAO
A alegada ofensa constitucional depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema n. 660 do STF como ofensa reflexa ao texto constitucional, motivo pelo qual não há repercussão geral e o agravo interno deve ser negado provimento.
- Parties
- Agravante: ANDRÉA BICKEL; Agravante: ALFREDO CARLOS SIEBEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Tema N. 660/stf
Case Brief
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Parties
ANDRÉA BICKEL
Agravante
ALFREDO CARLOS SIEBEL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 ofensa aos princípios do ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada
- 2 qualificação da suposta ofensa como reflexa ao texto constitucional quando depende de análise de normas infraconstitucionais
- 3 repercussão geral (Tema n. 660/STF)
Ratio Decidendi
A alegada ofensa constitucional depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema n. 660 do STF como ofensa reflexa ao texto constitucional, motivo pelo qual não há repercussão geral e o agravo interno deve ser negado provimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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