REsp 1936989 - DECISAO

REsp 1936989 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões fundamentais: (i) a alegação de violação de princípios insculpidos na LINDB (ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada) envolve matéria de índole constitucional que não cabe ser revista na via do recurso especial; e (ii) a inversão das conclusões fáticas e contratuais adotadas pelo Tribunal de origem implicaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ.

Parties
Recorrente: POSITIVO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; Recorrido: COLÉGIO DOM BOSCO SOCIEDADE CIVIL LTDA.; Recorrido: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO NOVO ATENEU; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Retroatividade De Medida Provisória, Reajuste De Mensalidades Escolares, Aplicação Do Art. 42, Par. Único Do CDC, Honorários Sucumbenciais, Proibição De Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Ação Civil Pública Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Coisa Julgada Retroatividade De Medida Provisória +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

POSITIVO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Recorrente

COLÉGIO DOM BOSCO SOCIEDADE CIVIL LTDA.

Recorrido

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO NOVO ATENEU

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 6º, caput e § 1º, da LINDB
  2. 2 Retroatividade das Medidas Provisórias nº 344/1993 e nº 352/1993
  3. 3 Incidência da dobra prevista no art. 42, par. único do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões fundamentais: (i) a alegação de violação de princípios insculpidos na LINDB (ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada) envolve matéria de índole constitucional que não cabe ser revista na via do recurso especial; e (ii) a inversão das conclusões fáticas e contratuais adotadas pelo Tribunal de origem implicaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem