REsp 2216050 - DECISAO

REsp 2216050 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria trazida refere-se a princípios de natureza eminentemente constitucional (ato jurídico perfeito, irretroatividade) e, portanto, não é passível de exame em recurso especial destinado a uniformizar direito federal infraconstitucional; a via não é adequada para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 12.409/2011 nem para discutir a aplicabilidade da LINDB, conforme precedentes citados e entendimento sobre incidência da Súmula n. 13.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO QUINTINO DA SILVA ou CARLOS ROBERTO QUINTINO DOS SANTOS e OUTROS; Recorrido: ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ato Jurídico Perfeito, Irretroatividade, Competência Da Justiça Federal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Seguro Sistema Financeiro De Habitação Ato Jurídico Perfeito Irretroatividade Competência Da Justiça Federal Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ROBERTO QUINTINO DA SILVA ou CARLOS ROBERTO QUINTINO DOS SANTOS e OUTROS

Recorrente

ora recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (LINDB)
  3. 3 competência da Justiça Federal para apólice pública (ramo 66) no SFH

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria trazida refere-se a princípios de natureza eminentemente constitucional (ato jurídico perfeito, irretroatividade) e, portanto, não é passível de exame em recurso especial destinado a uniformizar direito federal infraconstitucional; a via não é adequada para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 12.409/2011 nem para discutir a aplicabilidade da LINDB, conforme precedentes citados e entendimento sobre incidência da Súmula n. 13.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto às fls. 615-655.
  • Sem honorários recursais.