REsp 2040122 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o STJ não admite a análise de questões constitucionais (incluindo a interpretação do art. 6º da LINDB sobre ato jurídico perfeito) em recurso especial; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme o CPC e RISTJ; por fim, o Tribunal de origem exerceu juízo de retratação aplicando o Tema 1.011/STF, substituindo o acórdão originário e ocasionando a perda de objeto do recurso especial, de modo que o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial e o recurso especial da SUL AMERICA restou prejudicado.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (outro nome: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS); Agravante: JOSÉ SEVERINO; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Competência, Retratação (art. 1.040, II, Do Cpc), Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Tema 1.011/stf, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Coisa Julgada Competência Retratação (art. 1.040, Ii, Do Cpc) +4 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (outro nome: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS)

Recorrente

JOSÉ SEVERINO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 6º da LINDB em sede de recurso especial
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o STJ não admite a análise de questões constitucionais (incluindo a interpretação do art. 6º da LINDB sobre ato jurídico perfeito) em recurso especial; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme o CPC e RISTJ; por fim, o Tribunal de origem exerceu juízo de retratação aplicando o Tema 1.011/STF, substituindo o acórdão originário e ocasionando a perda de objeto do recurso especial, de modo que o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial e o recurso especial da SUL AMERICA restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por JOSÉ SEVERINO para não conhecer do seu recurso especial.
  • Julgo prejudicado o recurso especial interposto por SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS.