AREsp 1766127 - DECISAO

AREsp 1766127 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão preservou a cláusula contratual pactuada (juros de 1% ao mês) de contrato celebrado em 12/09/2003, anterior à vigência da Lei 11.960/09, caracterizando ato jurídico perfeito e respeito ao pacto sunt servanda; além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e havia ausência de recurso extraordinário quando aplicável, nos termos da Súmula 126/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo a que se nega provimento
Legal Topics
Ato Jurídico Perfeito, Pacto Sunt Servanda, Juros De Mora Pactuados, Correção Monetária, Aplicação Da Lei 11.960/09, Tema 810 STF, Súmula 126/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual Direito Constitucional Ato Jurídico Perfeito Pacto Sunt Servanda Juros De Mora Pactuados Correção Monetária +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 11.960/09 sobre contratos celebrados antes de sua vigência
  2. 2 aplicação dos juros pactuados entre as partes versus aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/97
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão preservou a cláusula contratual pactuada (juros de 1% ao mês) de contrato celebrado em 12/09/2003, anterior à vigência da Lei 11.960/09, caracterizando ato jurídico perfeito e respeito ao pacto sunt servanda; além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e havia ausência de recurso extraordinário quando aplicável, nos termos da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Agravo a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.