REsp 1797027 - DECISAO

REsp 1797027 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada violação do ato jurídico perfeito e demais dispositivos constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 235 do CC/1916 e arts. 1.647 e 2.039 do CC/2002), incidindo o enunciado do Tema 660/STF, e porque a alegação quanto ao art. 226 da CF estava insuficientemente fundamentada, impondo a aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: ADRIANA TARGINO CRUZ; Recorrente: LANA DEBORA DINIZ CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Seguimento E Admissibilidade (seguimento Negado E Recurso Não Admitido)
Outcome
No tocante ao art. 5º, inciso XXXVI, da CF: negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC). No tocante ao art. 226 da CF: recurso extraordinário não admitido (art. 1.030, V, do CPC).
Legal Topics
Ato Jurídico Perfeito, Regime De Bens, Autorização Conjugal, Hipoteca, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Tema 660 STF
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Parties

ADRIANA TARGINO CRUZ

Recorrente

LANA DEBORA DINIZ CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Seguimento E Admissibilidade (seguimento Negado E Recurso Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra de transição do art. 2.039 do CC/2002 sobre a necessidade de outorga uxória em hipoteca constituída na vigência do CC/2002 por cônjuge casado sob separação absoluta conforme CC/1916
  2. 2 Se a dispensa de outorga uxória configura violação ao ato jurídico perfeito e ao art. 5º, XXXVI, da CF
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da dependência de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada violação do ato jurídico perfeito e demais dispositivos constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 235 do CC/1916 e arts. 1.647 e 2.039 do CC/2002), incidindo o enunciado do Tema 660/STF, e porque a alegação quanto ao art. 226 da CF estava insuficientemente fundamentada, impondo a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

No tocante ao art. 5º, inciso XXXVI, da CF: negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC). No tocante ao art. 226 da CF: recurso extraordinário não admitido (art. 1.030, V, do CPC).

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC).
  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do CPC).