REsp 1804965 - ACORDAO

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As alegadas violações constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais (em especial os arts. 1.432 e 1.443 do Código Civil de 1916), configurando ofensa reflexa à Constituição nos termos do Tema 660/STF; assim, não se reconhece repercussão geral e nega-se seguimento ao recurso extraordinário, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Tema 660/stf, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Coisa Julgada Contraditório +6 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ofensa direta ou reflexa à Constituição
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660/STF
  3. 3 Necessidade de exame de normas infraconstitucionais (arts. 1.432 e 1.443 CC/1916)

Ratio Decidendi

As alegadas violações constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais (em especial os arts. 1.432 e 1.443 do Código Civil de 1916), configurando ofensa reflexa à Constituição nos termos do Tema 660/STF; assim, não se reconhece repercussão geral e nega-se seguimento ao recurso extraordinário, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.