AREsp 1836388 - DECISAO

AREsp 1836388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal considerou que o ato jurídico perfeito foi formado com o parecer da Comissão antes da nova Deliberação e porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo exame de norma infralegal fora da competência do STJ.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ato Jurídico Perfeito, Retroatividade De Norma Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Ato Jurídico Perfeito Retroatividade De Norma Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de ato jurídico perfeito
  2. 2 retroatividade de norma administrativa
  3. 3 violação indireta e reflexa de lei federal e inadmissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal considerou que o ato jurídico perfeito foi formado com o parecer da Comissão antes da nova Deliberação e porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo exame de norma infralegal fora da competência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem