REsp 1777563 - DECISAO

REsp 1777563 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o autor adquiriu direito à suplementação após as alterações do Regulamento de 1985, de modo que não se reconhece direito adquirido ao regime de 1975; o CDC não se aplica a entidade fechada; a alegação de ilegitimidade da Usiminas baseou-se em fundamento não impugnado; e a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Parties
Autor/recorrente: ERISTON BISPO DE OLIVEIRA; Ré/recorrida: FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO; Ré/recorrida (sucessora): PREVIDÊNCIA USIMINAS; Ré (extinta): USINAS SIDERÚRGICAS DEMINAS GERAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E Cobrança (previdência Privada Complementar) / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Ilegitimidade Passiva, Reajuste De Benefício Previdenciário, Súmulas, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Previdência Privada Complementar Direito Constitucional Direito Do Consumidor Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Ilegitimidade Passiva Reajuste De Benefício Previdenciário +2 more

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Parties

ERISTON BISPO DE OLIVEIRA

Autor/recorrente

FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO

Ré/recorrida

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Ré/recorrida (sucessora)

USINAS SIDERÚRGICAS DEMINAS GERAIS S/A

Ré (extinta)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E Cobrança (previdência Privada Complementar) / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Regulamento de Benefícios de 1975 versus reformas de 1985
  2. 2 Existência de direito adquirido ao regime anterior
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidade fechada de previdência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o autor adquiriu direito à suplementação após as alterações do Regulamento de 1985, de modo que não se reconhece direito adquirido ao regime de 1975; o CDC não se aplica a entidade fechada; a alegação de ilegitimidade da Usiminas baseou-se em fundamento não impugnado; e a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido
  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valor da causa (observada a gratuidade de justiça)