AREsp 2086254 - ACORDAO

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O ato que determinou novo cálculo do montante a ser levantado contém carga decisória, não sendo mero despacho de expediente; contudo, a Corte de origem fundamentou a decisão na ausência de demonstrativo de cálculo na impugnação, fundamento autônomo e suficiente não enfrentado pelo recurso especial (incidência da Súmula 283/STF), e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: FAUSTO VINICIUS DE GUIMARAES GARCIA; AGRAVANTE: RONAN BARBOSA GARCIA JÚNIOR; AGRAVANTE: SÉRGIO GUIMARÃES GARCIA; AGRAVADO: NICODEMUS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO (julgamento Na Quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ato Meramente Ordinatório, Irrecorribilidade, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Memória De Cálculo, Coisa Julgada, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Ato Meramente Ordinatório Irrecorribilidade Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Memória De Cálculo Coisa Julgada Súmula 283/stf +1 more

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Parties

FAUSTO VINICIUS DE GUIMARAES GARCIA

AGRAVANTE

RONAN BARBOSA GARCIA JÚNIOR

AGRAVANTE

SÉRGIO GUIMARÃES GARCIA

AGRAVANTE

NICODEMUS DA ROCHA

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO (julgamento Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra despacho que determina novo cálculo do valor a ser levantado
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação de demonstrativo de cálculo na impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

O ato que determinou novo cálculo do montante a ser levantado contém carga decisória, não sendo mero despacho de expediente; contudo, a Corte de origem fundamentou a decisão na ausência de demonstrativo de cálculo na impugnação, fundamento autônomo e suficiente não enfrentado pelo recurso especial (incidência da Súmula 283/STF), e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.