REsp 1553172 - DECISAO

REsp 1553172 - DECISAO

Verificada contradição na decisão embargada: ao reconhecer que o parcelamento não impede a aplicação retroativa de lei mais benéfica, o recurso especial deveria ter sido integralmente desprovido; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar a contradição, o que implicou na negativa de provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, e nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
Legal Topics
Ato Não Definitivamente Julgado, Aplicação De Lei Mais Benéfica, Artigo 106, II, Alínea C Do CTN, Parcelamento Do Crédito Tributário, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Processual Civil Ato Não Definitivamente Julgado Aplicação De Lei Mais Benéfica Artigo 106, Ii, Alínea C Do CTN Parcelamento Do Crédito Tributário Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a expressão "ato não definitivamente julgado" do art. 106, II, c, do CTN abrange as esferas administrativa e judicial
  2. 2 Se o crédito tributário deve estar extinto para inviabilizar a aplicação da norma mais benéfica
  3. 3 Se o parcelamento do crédito tributário impede a aplicação retroativa de lei mais benéfica enquanto perdurar o cumprimento do acordo

Ratio Decidendi

Verificada contradição na decisão embargada: ao reconhecer que o parcelamento não impede a aplicação retroativa de lei mais benéfica, o recurso especial deveria ter sido integralmente desprovido; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar a contradição, o que implicou na negativa de provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, e nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
  • Intimem-se.